Tratativas da delação de Mauricio Fanini sairão do âmbito da PGR porque fatos envolvendo parlamentares ocorreram fora do mandato e sem relação com o cargo.
do G1 Paraná
A Procuradoria-Geral da República aplicou a regra da restrição do foro pela primeira vez na delação premiada do ex-diretor da Secretaria de Educação do Estado Maurício Fanini, que ocupou o cargo na gestão do ex-governador Beto Richa (PSDB). Em razão disso, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, enviou o caso para a Justiça Federal do Paraná.
O conteúdo da proposta de delação foi revelado com exclusividade pela RPC e G1.
A decisão foi tomada porque a proposta de delação cita fatos supostamente cometidos por personagens que estavam fora de mandato eletivo e sem relação com tal mandato.
Em maio, o STF decidiu restringir a prerrogativa de foro apenas para casos em que os crimes investigados tenham relação direta com o mandato e que tenham sido cometidos durante o período em que o citado detinha tal mandato.
O envio da delação à Justiça Federal do Paraná é a primeira decisão envolvendo uma delação após o novo entendimento do Supremo. Até agora, a mudança no entendimento havia levado somente ao envio de investigações e processos à 1ª instancia.
Investigadores disseram à TV Globo que a tendência é que isso se repita em casos que estão na PGR e que se encaixam na restrição do foro: pedidos de diligência envolvendo deputados e senadores sobre suspeitas fora do mandato; depoimentos de parlamentares e tratativas sobre outras delações.
Fux atendeu ao pedido feito pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que entendeu ser “incabível” firmar o acordo e submeter a homologação do STF porque “as menções feitas aos parlamentares não atraem a competência desta Suprema Corte, ao menos com o conteúdo fornecido, uma vez que não são passíveis de corroboração ou se apresentam como fatos desvinculados de suas funções parlamentares ou de fatos decorrentes dessas funções”.
Agora, a colaboração será negociada com o Ministério Público Federal do Paraná e, se aceita, a homologação caberá à Justiça Federal, órgão de 1ª instância.
Na decisão a que a TV Globo teve acesso, Luiz Fux afirma que “os potenciais delatados ou não detêm prerrogativa de foro perante o Supremo Tribunal Federal ou teriam praticado os delitos contra a Administração Pública anteriormente ao exercício do mandato parlamentar”.
Na decisão, a pedido da PGR, Fux determina que Fanini seja transferido de volta para o Paraná, e recomendou adoção de medidas pra reforçar a segurança dele no presídio para o qual for enviado.
Cornélio Procópio. Desviado R$ 4.377.647,48.
A Escola e o assalto.
Valor pago à empresa: R$ 4.377.647,48,em Abril 2014, dinheiro desviado, sumiu. Agora Governo liberou mais R$ 4 milhões e 400 mil reais. Depois do Escândalo, as obras do Colégio Estadual William Madi, no Jardim União,em Cornélio Procópio, foram retomadas no mês de fevereiro.
Os corruptos serão punidos? O Dinheiro será devolvido. Em Cornélio Procópio, a população paga duas vezes pela mesma obra.
Governo liberou mais R$ 4 milhões e 400 mil reais. Obra foi reiniciada em Fevereiro 2018.
Casa de Saúde João Lima, Referência no atendimento da população da melhor idade no Paraná. 
Santa Casa de Misericórdia Cornélio Procópio. Compromisso com a Saúde de Cornélio Procópio e Município da região. 
